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As principais dúvidas sobre pensão alimentícia

O Código Civil, em seu artigo 1.695 é enfático ao afirmar que os alimentos são devidos “quando quem os pretende não tem bens não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

Em linhas gerais, trata-se a pensão alimentícia de uma “prestação continuada” que visa a manutenção e a garantia vital de quem não pode provê-la por si próprio, seja em virtude da idade, de alguma incapacidade, e decorre do poder familiar ou da solidariedade familiar.

Quem tem direito à pensão alimentícia?

Os filhos menores e incapazes, representados pelo seu genitor; o filho maior de idade, comprovando matrícula em curso superior e/ou até completar 24 anos de idade; o cônjuge ou companheiro, ao término da união, que comprovar não possuir meios de garantir sua subsistência – podendo ser em caráter temporário (via de regra) ou vitalício; os pais.

Em alguns casos, o irmão pode se valer de um pedido judicial de alimentos, desde que não tenha ascendentes vivos (pais/avós) ou descendentes (filhos/netos).

Qual o percentual considerado na fixação da pensão?

É importante insistir que a fixação dos alimentos leva em conta a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do alimentante, observando sempre o critério da proporcionalidade.

Não existe no Brasil nenhuma lei que determine qual o percentual a ser observado em uma fixação de pensão alimentícia. Usualmente, em caso de trabalho formal, a pensão é fixada em um percentual sobre os vencimentos líquidos (deduzido parcelas de IR, INSS) e em caso de desemprego, fixada em percentual sobre salário mínimo vigente.

É um grande mito essa ideia de que a pensão sempre será fixada no percentual de 30%. O percentual sempre será fixado considerando as circunstâncias do caso concreto.

Hoje o pagamento pode ser realizado em dinheiro ou o que chamamos de alimentos in natura, que é quando o responsável pelo pagamento da pensão realiza pagamentos diretos, por exemplo, pagando a própria escola, o plano de saúde, ao invés de entregar ao credor uma quantia para que ele administre da forma que achar devido.

Alimentos avoengos – Quando a responsabilidade recai sobre os avós

O art. 1.698 do Código Civil estabelece que “se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide”.

Isso quer dizer que os avós podem ser chamados ao pagamento da pensão alimentícia quando comprovada a incapacidade financeira do pai, ou seja, é necessário o esgotamento de todos os meios processuais disponíveis para forçar o pai, alimentante primário, a cumprir a obrigação.

Situações que permitem a revisão da pensão alimentícia

Havendo alteração de qualquer dos pilares alimentares (possibilidade/necessidade) APÓS a obrigação alimentar estabelecida, ou seja, com base em fatos supervenientes, é possível revisar a pensão alimentícia outrora fixada. A revisão é uma medida judicial para fins de reduzir, majorar ou mesmo exonerar o encargo. Somente mediante a prova da ocorrência de mudança na situação de qualquer das partes, em ação judicial própria, é possível alterar o valor dos alimentos. 

Filho completou 18 anos, a extinção da pensão é automática?

Outro equívoco é a ideia de que a maioridade do filho extingue a obrigação alimentar. É natural associarmos o pagamento da pensão enquanto perdurar o pátrio poder, que se encerra com a maioridade civil. Mas na prática não é assim que funciona.

O advento da maioridade não importa no cancelamento automático da prestação da verba alimentar. Após os 18 anos eles são devidos em virtude da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando.

Nos tribunais o entendimento que prevalece é que enquanto o filho, maior, estiver estudando, comprovado matrícula em curso superior e frequência satisfatória e que portanto, depende do dinheiro da pensão pois ainda não consegue ser inserido no mercado de trabalho, a obrigação será mantida. O advento de 24 anos de idade tem sido um marco para o encerramento da obrigação, uma vez que a pensão não pode ser um estímulo ao ócio.

Lembrando que, nos termos da Súmula 358 do STJ, o cancelamento da pensão, em qualquer das hipóteses previstas, nunca é automática. Depende de chancela do poder judiciário, devendo o interessado postular em ação própria.

Prisão Civil do devedor de alimentos

A nossa legislação prevê a possibilidade da prisão civil do devedor de alimentos, desde que o débito deve seja atual, ou seja, até 3 últimas prestações vencidas (1 mês de pensão vencida já autoriza) e as que vencerem no curso do processo.

O tempo de prisão do devedor de alimentos pode variar de 1 a 3 meses, em regime fechado, longe dos presos comuns.

Com o advento da pandemia, a Lei 14.010/2020 em seu art. 15 estabeleceu que até 30/10/2020 a prisão deveria ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, justamente por considerar que os estabelecimentos prisionais são vulneráveis e mais suscetíveis à propagação do vírus e a prisão neste caso não possui caráter punitivo, mas sim uma forma de coerção para a satisfação.

Apesar de referida lei determinar como marco a data de 30 de outubro, o judiciário pode estender esse prazo, especialmente considerando que a pandemia ainda permanece (estamos vivendo uma segunda onda de contágio), com base na recomendação do CNJ, nº 62/2020 que teve sua vigência estendida considerando a subsistência da crise sanitário que vivemos.

Outros meios de coerção em caso de não pagamento

O credor de alimentos pode se socorrer de outros meios para ver seu crédito satisfeito, podendo se valer de pedidos de bloqueio de ativos financeiros na conta do alimentante; penhora da conta de FGTS (apesar da lei afirmar ser impenhorável, em caso de dívida alimentar, os tribunais permitem a penhora); inclusão do nome do devedor no Serasa e SPC e protesto extrajudicial.

Apesar de, aparentemente, os procedimentos judiciais favorecerem o devedor de alimentos, é preciso perseverança para mudar o cenário atual pois, ainda que o desemprego seja um dos principais argumentos para o inadimplemento da pensão, a fome não espera. Ser pai e mãe não pode ser apenas um mero registro formal, é preciso o exercício da paternidade/maternidade de fato.

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